TJAL 0800015-33.2014.8.02.0900
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. DEPENDENTE QUÍMICO. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, CARÊNCIA DE AÇÃO, ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA SATISFATIVA CONTRA FAZENDA PÚBLICA REJEITADAS. EXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO. DIREITO À SAÚDE. ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POLÍTICAS PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE LESÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. DEPENDENTE QUÍMICO. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, CARÊNCIA DE AÇÃO, ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA SATISFATIVA CONTRA FAZENDA PÚBLICA REJEITADAS. EXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO. DIREITO À SAÚDE. ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POLÍTICAS PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE LESÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
18/12/2014
Data da Publicação
:
20/12/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Rio Largo
Comarca
:
Rio Largo
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