TJAL 0800016-86.2012.8.02.0900
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INSURGIMENTO CONTRA A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GRAVIDADE DO DELITO, NA APONTADA PERICULOSIDADE DO AGENTE E NA SUPOSTA FUGA DO ACUSADO DO DISTRITO DA CULPA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RÉU QUE NÃO FORAGIU DO DISTRITO DA CULPA. EQUÍVOCO DO JUÍZO PROCESSANTE. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE PRÁTICA DE NOVO FATO CRIMINOSO PELO PACIENTE. PERICULUM LIBERTATIS NÃO VERIFICADO. ORDEM CONCEDIDA. POR UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INSURGIMENTO CONTRA A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GRAVIDADE DO DELITO, NA APONTADA PERICULOSIDADE DO AGENTE E NA SUPOSTA FUGA DO ACUSADO DO DISTRITO DA CULPA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RÉU QUE NÃO FORAGIU DO DISTRITO DA CULPA. EQUÍVOCO DO JUÍZO PROCESSANTE. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE PRÁTICA DE NOVO FATO CRIMINOSO PELO PACIENTE. PERICULUM LIBERTATIS NÃO VERIFICADO. ORDEM CONCEDIDA. POR UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
10/04/2013
Data da Publicação
:
05/06/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Boca da Mata
Comarca
:
Boca da Mata
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