TJAL 0800017-16.2016.8.02.0000
HABEAS CORPUS. ALVARÁ DE SOLTURA CONCEDIDO ANTERIORMENTE. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DO USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO INSTRUMENTO ACAUTELATÓRIO, DEVIDO A INEFICÁCIA ESTATAL. IMPOSSIBILIDADE NÃO ATRIBUÍVEL AO PACIENTE. EXCLUSÃO DO CUMPRIMENTO DO USO DE TORNOZELEIRA, ATÉ SER DISPONIBILIZADA PELO ESTADO. HABEAS CORPUS CONHECIDO E CONCEDIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. ALVARÁ DE SOLTURA CONCEDIDO ANTERIORMENTE. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DO USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO INSTRUMENTO ACAUTELATÓRIO, DEVIDO A INEFICÁCIA ESTATAL. IMPOSSIBILIDADE NÃO ATRIBUÍVEL AO PACIENTE. EXCLUSÃO DO CUMPRIMENTO DO USO DE TORNOZELEIRA, ATÉ SER DISPONIBILIZADA PELO ESTADO. HABEAS CORPUS CONHECIDO E CONCEDIDO.
Data do Julgamento
:
16/08/2017
Data da Publicação
:
17/08/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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