TJAL 0800018-85.2014.8.02.0900
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO COM DOLO EVENTUAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. INCONFORMISMO COM O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 DO CTB). NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO MAIS ACURADA DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. PLEITO INDEFERIDO. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA E DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA PREVENTIVA. DECISUM BASEADO NAS PECULIARIDADES DOS FATOS PRESENTES POR OCASIÃO DA HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO. MODIFICAÇÃO SUPERVENIENTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. PERICULOSIDADE NÃO EVIDENCIADA. OCUPAÇÃO LÍCITA. RESIDÊNCIA FIXA. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA OU À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PARECER DA PGJ RECONHECENDO EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. IMPOSIÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO COM DOLO EVENTUAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. INCONFORMISMO COM O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 DO CTB). NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO MAIS ACURADA DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. PLEITO INDEFERIDO. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA E DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA PREVENTIVA. DECISUM BASEADO NAS PECULIARIDADES DOS FATOS PRESENTES POR OCASIÃO DA HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO. MODIFICAÇÃO SUPERVENIENTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. PERICULOSIDADE NÃO EVIDENCIADA. OCUPAÇÃO LÍCITA. RESIDÊNCIA FIXA. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA OU À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PARECER DA PGJ RECONHECENDO EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. IMPOSIÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
29/01/2014
Data da Publicação
:
30/01/2014
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes contra a vida
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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