TJAL 0800019-70.2014.8.02.0900
HABEAS CORPUS. PEDIDOS DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA E DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS, EM FACE DO JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PELO STF, DE ADI PROPOSTA CONTRA A LEI CRIADORA DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS EX NUNC, PELO PRÓPRIO STF. NULIDADE NÃO VERIFICADA. PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DE CÓPIA DOS AUTOS E DAS DECISÕES QUE FUNDAMENTARAM A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PRESO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO, QUANTO ÀS ALEGAÇÕES DE DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA E FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PRISÃO. DECISÃO QUE OPORTUNIZOU O IMPETRANTE SUPRIR A FALTA, PERMANECENDO ESTE INERTE. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO, ORDEM DENEGADA.
Ementa
HABEAS CORPUS. PEDIDOS DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA E DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS, EM FACE DO JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PELO STF, DE ADI PROPOSTA CONTRA A LEI CRIADORA DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS EX NUNC, PELO PRÓPRIO STF. NULIDADE NÃO VERIFICADA. PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DE CÓPIA DOS AUTOS E DAS DECISÕES QUE FUNDAMENTARAM A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PRESO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO, QUANTO ÀS ALEGAÇÕES DE DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA E FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PRISÃO. DECISÃO QUE OPORTUNIZOU O IMPETRANTE SUPRIR A FALTA, PERMANECENDO ESTE INERTE. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO, ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento
:
12/03/2014
Data da Publicação
:
14/03/2014
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Homicídio Simples
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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