TJAL 0800020-26.2012.8.02.0900
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME. NECESSIDADE MOTIVADA DA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO NO PACIENTE. PARECER DA PGJ NO MESMO SENTIDO. ORDEM DENEGADA.CONCEDER DE OFÍCIO PARA DETERMINAR QUE A AUTORIDADE COATORA DECIDA SOBRE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME SEM NECESSIDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO EM 60 DIAS. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME. NECESSIDADE MOTIVADA DA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO NO PACIENTE. PARECER DA PGJ NO MESMO SENTIDO. ORDEM DENEGADA.CONCEDER DE OFÍCIO PARA DETERMINAR QUE A AUTORIDADE COATORA DECIDA SOBRE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME SEM NECESSIDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO EM 60 DIAS. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
02/05/2013
Data da Publicação
:
05/06/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Livramento condicional
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Edivaldo Bandeira Rios
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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