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Jurisprudência


TJAL 0800021-19.2017.8.02.0000

Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DUPLO HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. CÁRCERE FUNDAMENTADO EM TESTEMUNHA SURDA E MUDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE E DA EXISTÊNCIA DE ÁLIBI. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE PELA VIA ELEITA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE GARANTIR INSTRUÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO PREVENTIVA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNANIMIDADE. 1 - Pedido ambulatorial embasado na alegação de nulidade no depoimento de testemunha surda e muda. 2 – Inexistência de qualquer nulidade na oitiva indicada, mormente por ter sido seu depoimento colhido em sede de inquérito policial, não passível de nulidade por se tratar unicamente de peças informativas. 3 – Acaso vislumbrado alguma incongruência nos testemunhos colhidos, tais dúvidas deverão ser esclarecidas em sede de instrução criminal, obedecidas todas as garantias legais invocadas pelos impetrantes. 4 – Decisão fundamentada em todo o acervo probatório colhido na fase inquisitorial. 5 – WRIT CONHECIDO E, NO MÉRITO, DENEGADO

Data do Julgamento : 19/04/2017
Data da Publicação : 25/04/2017
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz
Comarca : Paripueira
Comarca : Paripueira
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