TJAL 0800021-87.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE INCAPACIDADE POSTULATÓRIA ARGUÍDA NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE PODERES EXPRESSOS PARA SUBSTABELECER QUE NÃO INVALIDA OS ATOS PRATICADOS, APENAS ENSEJANDO RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DO SUBSTABELECENTE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. PRELIMINAR REJEITADA. INCIDÊNCIA APENAS DE JUROS LEGAIS INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO ANUAL AFASTADA. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM DECISÃO JUDICIAL. ACÓRDÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE INCAPACIDADE POSTULATÓRIA ARGUÍDA NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE PODERES EXPRESSOS PARA SUBSTABELECER QUE NÃO INVALIDA OS ATOS PRATICADOS, APENAS ENSEJANDO RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DO SUBSTABELECENTE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. PRELIMINAR REJEITADA. INCIDÊNCIA APENAS DE JUROS LEGAIS INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO ANUAL AFASTADA. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM DECISÃO JUDICIAL. ACÓRDÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Data da Publicação
:
11/02/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Boca da Mata
Comarca
:
Boca da Mata
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