TJAL 0800024-37.2018.8.02.0000
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO E ESTUPRO (ART. 121, ART. 213, § 1º, C/C ART. 14, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PACIENTE SEGREGADO CAUTELARMENTE HÁ MAIS DE 01 (UM) ANO. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE DENÚNCIA EM DESFAVOR DO PACIENTE. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA PARCIALMENTE.
Ementa
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO E ESTUPRO (ART. 121, ART. 213, § 1º, C/C ART. 14, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PACIENTE SEGREGADO CAUTELARMENTE HÁ MAIS DE 01 (UM) ANO. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE DENÚNCIA EM DESFAVOR DO PACIENTE. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA PARCIALMENTE.
Data do Julgamento
:
07/03/2018
Data da Publicação
:
08/03/2018
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crime Tentado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Mata Grande
Comarca
:
Mata Grande
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