TJAL 0800025-14.2013.8.02.0900
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. INDICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. PROCESSO EM FASE INICIAL E COM POSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA QUESTÃO APONTADA NA IMPETRAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CARACTERIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NESTA OCASIÃO. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE EM LIBERDADE. MATÉRIA SUPERADA. ORDEM DENEGADA QUANTO AO PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. INDICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. PROCESSO EM FASE INICIAL E COM POSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA QUESTÃO APONTADA NA IMPETRAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CARACTERIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NESTA OCASIÃO. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE EM LIBERDADE. MATÉRIA SUPERADA. ORDEM DENEGADA QUANTO AO PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
22/05/2013
Data da Publicação
:
05/06/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Constrangimento ilegal
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
São José da Tapera
Comarca
:
São José da Tapera
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