TJAL 0800025-22.2018.8.02.0000
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, INCISO I E IV) E ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL). EXCESSO DE PRAZO. ACUSADO PRESO PREVENTIVAMENTE POR MAIS 01 (UM) ANO. PROCESSO COM MARCHA PROCESSUAL REGULAR E AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA. ANÁLISE DO EXCESSO DE PRAZO SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 52 DO SUPERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO.
Ementa
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, INCISO I E IV) E ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL). EXCESSO DE PRAZO. ACUSADO PRESO PREVENTIVAMENTE POR MAIS 01 (UM) ANO. PROCESSO COM MARCHA PROCESSUAL REGULAR E AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA. ANÁLISE DO EXCESSO DE PRAZO SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 52 DO SUPERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO.
Data do Julgamento
:
07/03/2018
Data da Publicação
:
12/03/2018
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Furto Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Santana do Ipanema
Comarca
:
Santana do Ipanema
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