TJAL 0800026-75.2016.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTENSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA A CORRÉU. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO POR OUTRO ÓRGÃO JULGADOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. FATOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. EVENTUAIS CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS, ISOLADAMENTE, NÃO IMPLICAM NA CONCESSÃO DA LIBERDADE. PARECER DA PGJ PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTENSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA A CORRÉU. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO POR OUTRO ÓRGÃO JULGADOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. FATOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. EVENTUAIS CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS, ISOLADAMENTE, NÃO IMPLICAM NA CONCESSÃO DA LIBERDADE. PARECER DA PGJ PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
01/06/2016
Data da Publicação
:
03/06/2016
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Coruripe
Comarca
:
Coruripe
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