TJAL 0800028-32.2014.8.02.0900
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. PECÚLIO POR MORTE DE MILITAR. DECISÃO QUE DETERMINOU A LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS E A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL POR ENTENDER QUE, EM NENHUM MOMENTO, HOUVE CONTESTAÇÃO DO VALOR CONGELADO. ALEGAÇÃO DE VALOR EXORBITANTE EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. DIVÓRCIO IDEOLÓGICO. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA PAGAMENTO DE PECÚLIO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ATÉ ULTERIOR CIÊNCIA DO INTERESSADO ACERCA DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECURSO DA PRESCRIÇÃO EM FACE DE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. PECÚLIO POR MORTE DE MILITAR. DECISÃO QUE DETERMINOU A LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS E A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL POR ENTENDER QUE, EM NENHUM MOMENTO, HOUVE CONTESTAÇÃO DO VALOR CONGELADO. ALEGAÇÃO DE VALOR EXORBITANTE EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. DIVÓRCIO IDEOLÓGICO. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA PAGAMENTO DE PECÚLIO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ATÉ ULTERIOR CIÊNCIA DO INTERESSADO ACERCA DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECURSO DA PRESCRIÇÃO EM FACE DE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
08/06/2017
Data da Publicação
:
09/06/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Liquidação / Cumprimento / Execução
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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