TJAL 0800029-17.2014.8.02.0900
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TEORIA DA CAUSA MADURA. PRETENDIDA SUSPENSÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU AO IMPETRANTE O PEDIDO DE AFASTAMENTO DE SUAS FUNÇÕES NA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR, COM A FINALIDADE DE REALIZAR CURSO DE FORMAÇÃO PARA O CONCURSO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS. CURSO DE FORMAÇÃO OCORRIDO EM 2013. INFORMAÇÕES NO SITE DA BANCA ORGANIZADORA DO CONCURSO DEMONSTRANDO A EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO AGRAVADO = RECORRIDO. DECURSO DE PRAZO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TEORIA DA CAUSA MADURA. PRETENDIDA SUSPENSÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU AO IMPETRANTE O PEDIDO DE AFASTAMENTO DE SUAS FUNÇÕES NA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR, COM A FINALIDADE DE REALIZAR CURSO DE FORMAÇÃO PARA O CONCURSO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS. CURSO DE FORMAÇÃO OCORRIDO EM 2013. INFORMAÇÕES NO SITE DA BANCA ORGANIZADORA DO CONCURSO DEMONSTRANDO A EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO AGRAVADO = RECORRIDO. DECURSO DE PRAZO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento
:
15/10/2015
Data da Publicação
:
17/10/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Curso de Formação
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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