TJAL 0800029-59.2018.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DO REPASSE DE VERBAS RELACIONADAS A CONVÊNIOS ESTADUAIS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE IMPLICA NA NECESSÁRIA SUSPENSÃO DO REPASSE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º DO DECRETO ESTADUAL N. 3.188/2006. DEVER DE PRESTAR CONTAS. FALTA DE PROVAS ACERCA DO ALEGADO EXTRAVIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DO REPASSE DE VERBAS RELACIONADAS A CONVÊNIOS ESTADUAIS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE IMPLICA NA NECESSÁRIA SUSPENSÃO DO REPASSE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º DO DECRETO ESTADUAL N. 3.188/2006. DEVER DE PRESTAR CONTAS. FALTA DE PROVAS ACERCA DO ALEGADO EXTRAVIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
10/05/2018
Data da Publicação
:
14/05/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Igaci
Comarca
:
Igaci
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