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Jurisprudência


TJAL 0800032-82.2016.8.02.0000

Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NECESSIDADE PARA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU OUTRORA FORAGIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO. ATRASO DA DEFESA PARA OFERECER RESPOSTA À ACUSAÇÃO. DIVERSOS PEDIDOS DE RELAXAMENTO DA PRISÃO. AUSÊNCIA DO RÉU E SEU ADVOGADO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA. MARCHA PROCESSUAL REGULAR. AUDIÊNCIA REDESIGNADA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A prisão foi decretada com fundamentação idônea, a bem da aplicação da Lei Penal e da conveniência da instrução criminal. II - Nas informações prestadas pela autoridade coatora, verifica-se que a demora para o início da instrução processual se deve ao fato de a defesa ter retardado a apresentação de resposta à acusação, além de diversos pedidos de relaxamento da custódia cautelar atravessados em primeiro grau e ausência às audiências designadas. III- Habeas corpus conhecido e denegado.

Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 03/03/2016
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Passo de Camaragibe
Comarca : Passo de Camaragibe
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