TJAL 0800034-18.2017.8.02.0000
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA EXPEDIÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA. PACIENTE QUE PODE ESTAR DEIXANDO DE RECEBER BENEFÍCIOS QUE AFETEM A SUA LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO E ENCAMINHAMENTO DA GUIA PROVISÓRIA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA EXPEDIÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA. PACIENTE QUE PODE ESTAR DEIXANDO DE RECEBER BENEFÍCIOS QUE AFETEM A SUA LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO E ENCAMINHAMENTO DA GUIA PROVISÓRIA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
19/04/2017
Data da Publicação
:
24/04/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Latrocínio
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Igaci
Comarca
:
Igaci
Mostrar discussão