TJAL 0800035-03.2017.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA EXPEDIÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA. PACIENTE QUE PODE ESTAR DEIXANDO DE RECEBER BENEFÍCIOS QUE AFETEM A SUA LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO E ENCAMINHAMENTO DA GUIA DE EXECUÇÃO AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
O ora paciente sofre constrangimento ilegal decorrente da falta de remessa de sua guia de execução provisória ao Juízo das Execuções Penais, o que impede a eventual obtenção de benefícios e, evidentemente, pode afetar a sua liberdade.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA EXPEDIÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA. PACIENTE QUE PODE ESTAR DEIXANDO DE RECEBER BENEFÍCIOS QUE AFETEM A SUA LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO E ENCAMINHAMENTO DA GUIA DE EXECUÇÃO AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
O ora paciente sofre constrangimento ilegal decorrente da falta de remessa de sua guia de execução provisória ao Juízo das Execuções Penais, o que impede a eventual obtenção de benefícios e, evidentemente, pode afetar a sua liberdade.
Data do Julgamento
:
07/06/2017
Data da Publicação
:
08/06/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz
Comarca
:
Rio Largo
Comarca
:
Rio Largo
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