AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENDIDA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. EFEITO ATIVO. INEXISTÊNCIA DE ALEGADO ÓBICE AO DEFERIMENTO DO PEDIDO, VEZ TRATAR-SE DE SIMPLES CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE JÁ VEM SENDO PERCEBIDO PELO SERVIDOR, RAZÃO PELA QUAL NÃO GUARDA IDENTIDADE E BEM SE DISTINGUE DAS HIPÓTESES DE VEDAÇÃO LEGAL DEFINIDAS NA LEI 12.016/2009. FLAGRANTE INCONSTITUCIONALIDADE, POR OFENSA À REGRA DEFINIDA NO ART. 7º, INCISO IV, DA CF, ALÉM DE VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF: - "SALVO NOS CASOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO, O SALÁRIO MÍNIMO NÃO PODE SER USADO COMO INDEXADOR DA BASE DE CÁLCULO DE VANTAGEM DE SERVIDOR PÚBLICO..."-. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ATRAVÉS DO ART. 73, CAPUT, DA LEI ESTADUAL Nº 5.247/91, QUE VOLTOU A VIGER, POR INCIDÊNCIA DO EFEITO REPRISTINATÓRIO, - EM FACE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO PLENÁRIO DESTA CORTE DE JUSTIÇA, DOS ARTS. 1º E 2º DA LEI ESTADUAL Nº 6. 772/2006. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.