TJAL 0800041-31.2014.8.02.0900
ACÓRDÃO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM RAZÃO DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E E DA DESERÇÃO. REJEITADAS. REVISÃO DO VALOR DA MULTA A QUALQUER TEMPO, INCLUSIVE EM FASE DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO SOBRE A MATÉRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 461, § 6º, CPC. PRECEDENTES. MULTA DIÁRIA QUE SE REVELA DESARRAZOADA. REDUÇÃO DE MULTA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM RAZÃO DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E E DA DESERÇÃO. REJEITADAS. REVISÃO DO VALOR DA MULTA A QUALQUER TEMPO, INCLUSIVE EM FASE DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO SOBRE A MATÉRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 461, § 6º, CPC. PRECEDENTES. MULTA DIÁRIA QUE SE REVELA DESARRAZOADA. REDUÇÃO DE MULTA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
05/11/2014
Data da Publicação
:
07/11/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Girau do Ponciano
Comarca
:
Girau do Ponciano
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