TJAL 0800042-16.2014.8.02.0900
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO RECORRIDA NÃO DETERMINA A REVISÃO DE PROVENTOS, MAS, APENAS, IMPÕE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DAQUELA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO RECORRIDA NÃO DETERMINA A REVISÃO DE PROVENTOS, MAS, APENAS, IMPÕE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DAQUELA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
16/07/2015
Data da Publicação
:
20/07/2015
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. James Magalhães de Medeiros
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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