TJAL 0800043-48.2015.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PROCESSO QUE APURA A PRÁTICA DE CRIME CONTRA A FLORA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INDICAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. TESE DE AUSÊNCIA DE TIPICIDADE EM FACE DA INSIGNIFICÂNCIA DA AÇÃO. MATÉRIA A SER APURADA NO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO REGULAR DA AÇÃO PENAL. PARECER DO PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PROCESSO QUE APURA A PRÁTICA DE CRIME CONTRA A FLORA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INDICAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. TESE DE AUSÊNCIA DE TIPICIDADE EM FACE DA INSIGNIFICÂNCIA DA AÇÃO. MATÉRIA A SER APURADA NO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO REGULAR DA AÇÃO PENAL. PARECER DO PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
06/05/2015
Data da Publicação
:
07/05/2015
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes contra a Flora
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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