PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO DOMICILIAR A SER CUMPRIDA NO HOSPITAL GERAL DO ESTADO, ADUZINDO NÃO SER O AMBIENTE MAIS FAVORÁVEL AO TRATAMENTO. DECISÃO DEVIDAMENTE EMBASADA E JUSTIFICADA. CONSTATAÇÃO, ATRAVÉS DE COMUNICADO OFICIAL DO HGE, QUE O PACIENTE ENCONTRA-SE NA FASE FINAL DO TRATAMENTO DE TUBERCULOSE, FATO QUE TORNA INEXISTENTE O RISCO DE CONTÁGIO PARA OS OUTROS DETENTOS. NECESSÁRIO RECAMBIAMENTO DO ORA PACIENTE PARA O ESTABELECIMENTO PRISIONAL UMA VEZ QUE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA CONSTATADA, UMA VEZ QUE O PACIENTE JÁ USAVA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1 – Correta a decisão que decreta a prisão preventiva embasada na necessidade de garantir a ordem pública, nos termos do Art. 312 do CPP quando evidenciada a periculosidade da agente. 2 – Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo decretado quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente quando demonstrada a reiteração delitiva do agente. 3 – Com a indicação de tratamento meramente ambulatorial, com acompanhamento feito pelo sistema penitenciário, além da inexistência do risco de contágio para os demais detentos, nada obstar que o acusado cumpra a medida em estabelecimento adequado. 4 – Não se faz possível substituir a prisão, nos termos do art. 319 do CPP, quando tais medidas não se mostram eficazes para resguardar a ordem pública. 5 – Ordem conhecida e denegada.