TJAL 0800047-38.2014.8.02.0900
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PERCEPÇÃO DE INCENTIVO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL (IQP), INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N.º 5.464/93. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE QUE ESTA BENESSE CONTRARIA O REGIME DE SUBSÍDIO INSTITUÍDO POSTERIORMENTE PELA LEI ESTADUAL N.º 6.909/2008. MATÉRIA APRECIADA POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL APRESENTADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA NESTA FASE PROCESSUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PERCEPÇÃO DE INCENTIVO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL (IQP), INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N.º 5.464/93. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE QUE ESTA BENESSE CONTRARIA O REGIME DE SUBSÍDIO INSTITUÍDO POSTERIORMENTE PELA LEI ESTADUAL N.º 6.909/2008. MATÉRIA APRECIADA POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL APRESENTADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA NESTA FASE PROCESSUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
30/04/2015
Data da Publicação
:
04/05/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Gratificação de Incentivo
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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