PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. APELANTE, ENQUANTO PROCURADORA MUNICIPAL, RESPONSÁVEL PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DO MUNICÍPIO, TERIA PRATICADO O DELITO NO MOMENTO EM QUE SOLICITOU INDEVIDAMENTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE UM INDIVÍDUO POR ELA ASSISTIDO. PROPOSTA DE ACORDO FORMULADA PELA PARTE ADVERSA (EMPRESA DE TELEFONIA MÓVEL), NO QUAL SERIAM DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DESTINADOS AO APARELHAMENTO DA INSTITUIÇÃO. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. NÃO SE PODERIA PRESUMIR QUE TAIS HONORÁRIOS SERIAM INDEVIDAMENTE APROPRIADOS/UTILIZADOS, SOB PENA DE FERIR O PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE. ACORDO SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO E POSTERIORMENTE HOMOLOGADO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DA AVENÇA. JUÍZO CONDICIONOU A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DO VALOR EM BENEFÍCIO DO ASSISTIDO À JUNTADA DO CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACUSADA QUE, AGINDO DE BOA-FÉ, EM CUMPRIMENTO À ORDEM JUDICIAL, ELABOROU CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APÓS O DESPACHO DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE DOLO. ACUSAÇÃO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A OCORRÊNCIA DO DELITO. CARACTERIZADO, ADEMAIS, ERRO DE PROIBIÇÃO INEVITÁVEL, ISENTANDO A RÉ DE PENA, NOS TERMOS DO ART. 21 DO CP. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. UNANIMIDADE.