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Jurisprudência


TJAL 0800049-50.2018.8.02.0000

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO PARA A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO EVIDENCIADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NÃO PODE SER CONSIDERADO POR MERA CONTA ARITMÉTICA. OCORRÊNCIA DE MÚLTIPLOS CRIMES E PLURALIDADE DE DENUNCIADOS, OCASIONANDO A COMPLEXIDADE DO FEITO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. ELEMENTOS FÁTICOS SUFICIENTES PARA CONFIGURAR A NECESSIDADE DO CÁRCERE CAUTELAR. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE PRESENTES, EVIDENCIADOS PELO AUTO DE APREENSÃO E DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPOSIÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 – Eventual atraso não pode se sobrepor ao interesse público, em razão do modus operandi e a gravidade da ação delituosa. 2 – Estando o processo concluso para sentença, o alegado excesso de prazo para formação da culpa encontra-se superado, vez que encerrada a fase instrutória, não havendo que se falar em desleixo na condução processual, especialmente quando se trata de feito complexo, com pluralidade de agentes que cometeram múltiplos crimes. 3 – Ordem conhecida e, no mérito, denegada.

Data do Julgamento : 14/03/2018
Data da Publicação : 15/03/2018
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Roubo
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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