TJAL 0800050-29.2017.8.02.9002
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA ANTES MESMO DE TAL DECISÃO SER PROFERIDA. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE NO CONTEÚDO PROBATÓRIO E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS A JUSTIFICAR A PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PRESENÇA DOS INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER A PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADA SOBRETUDO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONTUMÁCIA DELITIVA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM SE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. PLURALIDADE DE INDICIADOS. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO ÓRGÃO JULGADOR. MARCHA PROCESSUAL DENTRO ACEITÁVEL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA ANTES MESMO DE TAL DECISÃO SER PROFERIDA. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE NO CONTEÚDO PROBATÓRIO E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS A JUSTIFICAR A PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PRESENÇA DOS INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER A PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADA SOBRETUDO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONTUMÁCIA DELITIVA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM SE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. PLURALIDADE DE INDICIADOS. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO ÓRGÃO JULGADOR. MARCHA PROCESSUAL DENTRO ACEITÁVEL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
05/07/2017
Data da Publicação
:
07/07/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Posse de Drogas para Consumo Pessoal
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Campo Alegre
Comarca
:
Campo Alegre
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