AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTOS. DEFERIMENTO EM PARTE DO PEDIDO LIMINAR. COMPETÊNCIA DA 14ª VARA DA CAPITAL/FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE DECIDIR SOBRE O MÉRITO DEBATIDO NA AÇÃO PROPOSTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1-A regra administrativa serve como um indicativo para que cada ente atue por iniciativa própria, quando assim solicitado administrativamente, o que difere de uma imposição judicial em caso de pleito promovido pela parte necessitada. Neste último caso, deve prevalecer o imperativo constitucional, que prescreve e impõe a responsabilidade solidária, não se limitando a uma mera disposição de índole administrativa. 2-Por essa razão, não há que falar em incompetência da 14ª Vara da Capital / Fazenda Pública municipal, tanto pela indicação do município como parte ré, quanto pela obrigação solidária deste em matéria de direito à saúde, conforme previsto na Constituição da República. 3-Superado o ponto referente à competência, não se apresentaria coerente reconhecer a competência do juízo originário e, ao mesmo tempo, decidir sobre o mérito debatido na ação proposta naquele mesmo juízo, sem que este tenha se pronunciado sobre a lide. Seria o caso de incorrer em uma inadmissível supressão de instância, o que não é condizente com o efeito devolutivo dos recursos, que implica a devolução à instância superior apenas das matérias já decidas no juízo de base, no âmbito de suas respectivas competências. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.