TJAL 0800053-24.2017.8.02.0000
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO SEGREGAÇÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR, ESTADO LACTANTE. PACIENTE MÃE DE CRIANÇA DE 11 (ONZE) MESES. SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR CUMULADA COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 318, III E V LEI 13.257/2016. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA.
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO SEGREGAÇÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR, ESTADO LACTANTE. PACIENTE MÃE DE CRIANÇA DE 11 (ONZE) MESES. SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR CUMULADA COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 318, III E V LEI 13.257/2016. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA.
Data do Julgamento
:
08/03/2017
Data da Publicação
:
15/03/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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