TJAL 0800054-09.2017.8.02.0000
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE ESTARIA SENDO SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DE DECRETO DE PRISÃO APÓS DECISÃO QUE TERIA RELAXADO A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE QUE INICIALMENTE FORA PROFERIDA DECISÃO RELAXANDO A PRISÃO DO PACIENTE E QUE NÃO TERIA SIDO EXPEDIDO O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO QUE RELAXOU A PRISÃO DO PACIENTE. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À ANÁLISE DO MÉRITO. INSTRUÇÃO INSUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE ESTARIA SENDO SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DE DECRETO DE PRISÃO APÓS DECISÃO QUE TERIA RELAXADO A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE QUE INICIALMENTE FORA PROFERIDA DECISÃO RELAXANDO A PRISÃO DO PACIENTE E QUE NÃO TERIA SIDO EXPEDIDO O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO QUE RELAXOU A PRISÃO DO PACIENTE. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À ANÁLISE DO MÉRITO. INSTRUÇÃO INSUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
19/04/2017
Data da Publicação
:
24/04/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Furto Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Paripueira
Comarca
:
Paripueira
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