TJAL 0800056-34.2013.8.02.0900
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PLEITO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE TRANSFERIU O PACIENTE PARA O MÓDULO DE SEGURANÇA MÁXIMA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA E DO MP. NULIDADE EVIDENCIADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 196, CAPUT, DA LEP. DESRESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM CONCEDIDA. POR MAIORIA.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PLEITO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE TRANSFERIU O PACIENTE PARA O MÓDULO DE SEGURANÇA MÁXIMA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA E DO MP. NULIDADE EVIDENCIADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 196, CAPUT, DA LEP. DESRESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM CONCEDIDA. POR MAIORIA.
Data do Julgamento
:
10/04/2013
Data da Publicação
:
05/06/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Transferência de Preso
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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