TJAL 0800058-46.2017.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ATIVOS E PENSIONISTAS. PARIDADE. CONCESSÃO DE MEDIDA SATISFATIVA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. VERBAS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA 729 STF. INAPLICABILIDADE DO ART. 7º, § 2º, DA LEI N.º 12.016/2009. EXCEÇÃO À VEDAÇÃO CONTIDA NA LEI N.º 9.494/97. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ATIVOS E PENSIONISTAS. PARIDADE. CONCESSÃO DE MEDIDA SATISFATIVA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. VERBAS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA 729 STF. INAPLICABILIDADE DO ART. 7º, § 2º, DA LEI N.º 12.016/2009. EXCEÇÃO À VEDAÇÃO CONTIDA NA LEI N.º 9.494/97. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
08/06/2017
Data da Publicação
:
09/06/2017
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Pensão por Morte (Art. 74/9)
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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