TJAL 0800060-08.2012.8.02.0900
Ementa:
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. REGIME PRISIONAL PROGRESSÃO. TEMPO DE PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDO. CÁLCULO.ORDEM CONCEDIDA.
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. REGIME PRISIONAL PROGRESSÃO. TEMPO DE PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDO. CÁLCULO.ORDEM CONCEDIDA.
Data do Julgamento
:
17/04/2013
Data da Publicação
:
05/06/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Edivaldo Bandeira Rios
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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