TJAL 0800060-71.2013.8.02.0900
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE EXTENSAO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO AO CORRÉU. ARTIGO 580 DO CPP. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE DAS SITUAÇÕES PESSOAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA.
1. O paciente foi preso em flagrante portando 2,013 (dois quilos e treze gramas) de crack, além de R$ 7.500,00(sete mil e quinhentos reais) em espécie.
2. Ausência de elementos que demonstrem a similitude entre a situação fática e jurídica do paciente com o corréu.
3.Devidamente demonstrada a necessidade da prisão preventiva, como forma de garantir a ordem pública, fica afastada a possibilidade de aplicação do monitoramento eletrônico, tendo em vista que a norma inserta no art. 321, do Código de Processo Penal, somente permite a imposição de liberdade provisória ou medidas cautelares alternativas na ausência dos requisitos que autorizam a decretação da segregação preventiva.
4. Ordem denegada.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE EXTENSAO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO AO CORRÉU. ARTIGO 580 DO CPP. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE DAS SITUAÇÕES PESSOAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA.
1. O paciente foi preso em flagrante portando 2,013 (dois quilos e treze gramas) de crack, além de R$ 7.500,00(sete mil e quinhentos reais) em espécie.
2. Ausência de elementos que demonstrem a similitude entre a situação fática e jurídica do paciente com o corréu.
3.Devidamente demonstrada a necessidade da prisão preventiva, como forma de garantir a ordem pública, fica afastada a possibilidade de aplicação do monitoramento eletrônico, tendo em vista que a norma inserta no art. 321, do Código de Processo Penal, somente permite a imposição de liberdade provisória ou medidas cautelares alternativas na ausência dos requisitos que autorizam a decretação da segregação preventiva.
4. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
05/06/2013
Data da Publicação
:
26/06/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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