TJAL 0800065-09.2015.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA PROPOSTA VENCEDORA. SUBSTITUIÇÃO DO TIPO DE VEÍCULO OFERTADO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA ISONOMIA E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL DO CERTAME. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAR A PROPOSTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA PROPOSTA VENCEDORA. SUBSTITUIÇÃO DO TIPO DE VEÍCULO OFERTADO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA ISONOMIA E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL DO CERTAME. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAR A PROPOSTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
24/09/2015
Data da Publicação
:
28/09/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Licitações
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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