TJAL 0800065-95.2017.8.02.9002
Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A FAUNA. ALEGADA ILEGALIDADE NA PRISÃO PREVENTIVA DECORRENTE DO ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE. MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR E CONDIÇÕES FAVORÁVEIS À SOLTURA DO PACIENTE. FIANÇA ARBITRADA LIMINARMENTE. PAGAMENTO E SOLTURA. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A FAUNA. ALEGADA ILEGALIDADE NA PRISÃO PREVENTIVA DECORRENTE DO ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE. MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR E CONDIÇÕES FAVORÁVEIS À SOLTURA DO PACIENTE. FIANÇA ARBITRADA LIMINARMENTE. PAGAMENTO E SOLTURA. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
14/03/2018
Data da Publicação
:
15/03/2018
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes contra a Fauna
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Major Izidoro
Comarca
:
Major Izidoro
Mostrar discussão