TJAL 0800067-65.2017.8.02.9002
PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA PRESUMIDA. PACIENTE CONDENADO AO CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO NO ESTADO DA BAHIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA QUE O CUMPRIMENTO DA PENA SE DÊ NO ESTADO DE ALAGOAS ONDE O PACIENTE POSSUI RESIDÊNCIA, FAMÍLIA E EMPREGO FIXOS. PACIENTE CUMPRINDO PENA EM REGIME FECHADO ANTE A AUSÊNCIA DE UNIDADE ADEQUADA AO CUMPRIMENTO DE REGIME SEMIABERTO. APONTADA ILEGALIDADE DECORRENTE DO ENCARCERAMENTO EM REGIME MAIS GRAVOSO AO QUAL FORA CONDENADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE DETERMINOU O RECAMBIAMENTO DO PACIENTE ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO QUE TRAMITA PERANTE ESTE TRIBUNAL. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA PRESUMIDA. PACIENTE CONDENADO AO CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO NO ESTADO DA BAHIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA QUE O CUMPRIMENTO DA PENA SE DÊ NO ESTADO DE ALAGOAS ONDE O PACIENTE POSSUI RESIDÊNCIA, FAMÍLIA E EMPREGO FIXOS. PACIENTE CUMPRINDO PENA EM REGIME FECHADO ANTE A AUSÊNCIA DE UNIDADE ADEQUADA AO CUMPRIMENTO DE REGIME SEMIABERTO. APONTADA ILEGALIDADE DECORRENTE DO ENCARCERAMENTO EM REGIME MAIS GRAVOSO AO QUAL FORA CONDENADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE DETERMINOU O RECAMBIAMENTO DO PACIENTE ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO QUE TRAMITA PERANTE ESTE TRIBUNAL. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
22/11/2017
Data da Publicação
:
23/11/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Prisão Decorrente de Sentença Condenatória
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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