TJAL 0800068-48.2013.8.02.0900
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL E INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INQUÉRITO CONCLUÍDO. DENÚNCIA OFERECIDA E RECEBIDA. QUESTÃO SUPERADA. TESE DE AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA O DECRETO PRISIONAL. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DEMONSTRAÇÃO DA SUPOSTA PERICULOSIDADE DO PACIENTE. REITERAÇÃO DELITIVA DO AGENTE INFORMADA PELO MAGISTRADO A QUO. JUSTIFICADA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO RÉU. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPÕE, POR SI SÓ, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO. NECESSIDADE CONCRETA DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA. PRISÃO MANTIDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL E INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INQUÉRITO CONCLUÍDO. DENÚNCIA OFERECIDA E RECEBIDA. QUESTÃO SUPERADA. TESE DE AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA O DECRETO PRISIONAL. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DEMONSTRAÇÃO DA SUPOSTA PERICULOSIDADE DO PACIENTE. REITERAÇÃO DELITIVA DO AGENTE INFORMADA PELO MAGISTRADO A QUO. JUSTIFICADA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO RÉU. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPÕE, POR SI SÓ, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO. NECESSIDADE CONCRETA DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA. PRISÃO MANTIDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
19/06/2013
Data da Publicação
:
26/06/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Estupro
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Comarcar não Econtrada
Comarca
:
Comarcar não Econtrada
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