TJAL 0800068-50.2017.8.02.9002
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÕES DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO DECRETO DE PRISÃO E DESCABIMENTO DA SEGREGAÇÃO DIANTE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PERDA DO OBJETO. REVOGAÇÃO DO DECRETO E APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSA DA PRISÃO PREVISTA PELO ART. 319 DO CPP. TESE DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. INVIÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA ELEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AÇÃO CONHECIDA. ORDEM DENEGADA.
Ementa
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÕES DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO DECRETO DE PRISÃO E DESCABIMENTO DA SEGREGAÇÃO DIANTE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PERDA DO OBJETO. REVOGAÇÃO DO DECRETO E APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSA DA PRISÃO PREVISTA PELO ART. 319 DO CPP. TESE DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. INVIÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA ELEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AÇÃO CONHECIDA. ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento
:
25/10/2017
Data da Publicação
:
27/10/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Estelionato
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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