TJAL 0800069-12.2016.8.02.0000
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. SENTENÇA QUE FIXA REGIME INICIAL SEMIABERTO E, AO MESMO TEMPO, NEGA AO CONDENADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA. PROCESSO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA JÁ INICIADO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 716 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM DENEGADA.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. SENTENÇA QUE FIXA REGIME INICIAL SEMIABERTO E, AO MESMO TEMPO, NEGA AO CONDENADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA. PROCESSO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA JÁ INICIADO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 716 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
22/03/2016
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão