TJAL 0800069-46.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. TRANSPORTE COMPLEMENTAR INTERMUNICIPAL. LICITANTES CONSAGRADOS VENCEDORES NO CERTAME. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULOS INDICADOS NO MOMENTO DA PROPOSTA, POR OUTROS DE CARACTERÍSTICAS DISTINTAS E DE QUALIDADE INFERIOR, EM RAZÃO DE MOTIVOS DE ORDEM FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E AO INTERESSE PÚBLICO. IMPERIOSA REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. TRANSPORTE COMPLEMENTAR INTERMUNICIPAL. LICITANTES CONSAGRADOS VENCEDORES NO CERTAME. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULOS INDICADOS NO MOMENTO DA PROPOSTA, POR OUTROS DE CARACTERÍSTICAS DISTINTAS E DE QUALIDADE INFERIOR, EM RAZÃO DE MOTIVOS DE ORDEM FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E AO INTERESSE PÚBLICO. IMPERIOSA REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
29/04/2015
Data da Publicação
:
01/05/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Licitações
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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