TJAL 0800070-31.2015.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ATRASO NA REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO ANTERIOR DETERMINANDO QUE O JUIZ A QUO APRECIASSE A POSSIBILIDADE DA PROGRESSÃO DE REGIME INDEPENDENTE DO EXAME CRIMINOLÓGICO. JULGADOR SINGULAR DECIDIU MANTER O PACIENTE NO REGIME FECHADO COM BASE EM OUTROS ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS. A DECISÃO DO JUÍZO A QUO NÃO ESTÁ VINCULADA EXCLUSIVAMENTE AO RESULTADO DE NOVO EXAME CRIMINOLÓGICO. LAUDOS ANTERIORES DESFAVORÁVEIS AO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. PARECER DA PGJ NO MESMO SENTIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ATRASO NA REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO ANTERIOR DETERMINANDO QUE O JUIZ A QUO APRECIASSE A POSSIBILIDADE DA PROGRESSÃO DE REGIME INDEPENDENTE DO EXAME CRIMINOLÓGICO. JULGADOR SINGULAR DECIDIU MANTER O PACIENTE NO REGIME FECHADO COM BASE EM OUTROS ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS. A DECISÃO DO JUÍZO A QUO NÃO ESTÁ VINCULADA EXCLUSIVAMENTE AO RESULTADO DE NOVO EXAME CRIMINOLÓGICO. LAUDOS ANTERIORES DESFAVORÁVEIS AO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. PARECER DA PGJ NO MESMO SENTIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
06/05/2015
Data da Publicação
:
07/05/2015
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Progressão de Regime
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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