TJAL 0800071-05.2017.8.02.9002
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FATOS CONCRETOS DEMONSTRADOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR. ARGUIÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. SUPERADA. ELEMENTOS DO ART. 39 DO CPP PREENCHIDOS. ARGUMENTAÇÃO QUANTO A FALTA DE EXAME PERICIAL. INDÍCIOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. TESE NÃO ACOLHIDA. OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
1.Apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não há que se falar em embasamento abstrato da decisão.
2. A representação da vítima na ação pública condicionada a representação pode ser feita perante a autoridade policial, seja de forma oral ou escrita.
4. Para a decretação da prisão preventiva é necessário que esteja evidenciado os indícios de autoria e materialidade, devendo as provas incontestáveis serem produzidas durante a instrução processual.
3. Ordem conhecida e não provida.
Ementa
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FATOS CONCRETOS DEMONSTRADOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR. ARGUIÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. SUPERADA. ELEMENTOS DO ART. 39 DO CPP PREENCHIDOS. ARGUMENTAÇÃO QUANTO A FALTA DE EXAME PERICIAL. INDÍCIOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. TESE NÃO ACOLHIDA. OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
1.Apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não há que se falar em embasamento abstrato da decisão.
2. A representação da vítima na ação pública condicionada a representação pode ser feita perante a autoridade policial, seja de forma oral ou escrita.
4. Para a decretação da prisão preventiva é necessário que esteja evidenciado os indícios de autoria e materialidade, devendo as provas incontestáveis serem produzidas durante a instrução processual.
3. Ordem conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
27/09/2017
Data da Publicação
:
28/09/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Ameaça
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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