TJAL 0800073-70.2013.8.02.0900
HABEAS CORPUS. ACUSAÇÕES DE FRAUDE EM LICITAÇÃO, PECULATO E FALSIDADE DOCUMENTAL CONTRA EX-PREFEITO. PRISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E NA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE CONCRETUDE NO EMBASAMENTO DO DECRETO PRISIONAL DO PACIENTE E DOS CORRÉUS. DEFERIDO PEDIDO LIMINAR. APLICADAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. EXTENSÃO AOS CORRÉUS. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-JURÍDICAS SEMELHANTES. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 580 DO CPP. POSICIONAMENTO DA PGJ PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
HABEAS CORPUS. ACUSAÇÕES DE FRAUDE EM LICITAÇÃO, PECULATO E FALSIDADE DOCUMENTAL CONTRA EX-PREFEITO. PRISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E NA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE CONCRETUDE NO EMBASAMENTO DO DECRETO PRISIONAL DO PACIENTE E DOS CORRÉUS. DEFERIDO PEDIDO LIMINAR. APLICADAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. EXTENSÃO AOS CORRÉUS. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-JURÍDICAS SEMELHANTES. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 580 DO CPP. POSICIONAMENTO DA PGJ PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
13/11/2013
Data da Publicação
:
13/11/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Prisão Preventiva
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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