TJAL 0800075-40.2013.8.02.0900
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO PENAL DO SENTENCIADO. INDICAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REMESSA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO RÉU AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. INSUBSISTÊNCIA. MERA IRREGULARIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME MAIS BRANDO APENAS COM BASE NESSE ARGUMENTO. PACIENTE CONDENADO A PENA UNIFICADA DE 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A PROGRESSÃO NÃO INDICADO NA IMPETRAÇÃO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO PENAL DO SENTENCIADO. INDICAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REMESSA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO RÉU AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. INSUBSISTÊNCIA. MERA IRREGULARIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME MAIS BRANDO APENAS COM BASE NESSE ARGUMENTO. PACIENTE CONDENADO A PENA UNIFICADA DE 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A PROGRESSÃO NÃO INDICADO NA IMPETRAÇÃO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
19/06/2013
Data da Publicação
:
26/06/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Prisão Decorrente de Sentença Condenatória
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maravilha
Comarca
:
Maravilha
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