TJAL 0800077-18.2018.8.02.0000
HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME DO CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SAINDO DO SEMIABERTO PARA O ABERTO. COMPARECIMENTO MENSAL AO JUÍZO, COMO UMA DAS CONDIÇÕES INERENTES AO REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO APENADO COMPARECER À CAPITAL PARA JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES. PLEITO NÃO APRECIADO, QUANDO DA IMPETRAÇÃO DO HABEAS CORPUS. PLEITO ANALISADO E DEFERIDO PELO JUÍZO DE EXECUÇÕES PENAIS POSTERIORMENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INCIDÊNCIA DO ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA.
Ementa
HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME DO CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SAINDO DO SEMIABERTO PARA O ABERTO. COMPARECIMENTO MENSAL AO JUÍZO, COMO UMA DAS CONDIÇÕES INERENTES AO REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO APENADO COMPARECER À CAPITAL PARA JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES. PLEITO NÃO APRECIADO, QUANDO DA IMPETRAÇÃO DO HABEAS CORPUS. PLEITO ANALISADO E DEFERIDO PELO JUÍZO DE EXECUÇÕES PENAIS POSTERIORMENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INCIDÊNCIA DO ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA.
Data do Julgamento
:
28/02/2018
Data da Publicação
:
06/03/2018
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Execução Penal
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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