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Jurisprudência


TJAL 0800077-52.2017.8.02.0000

Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO DE TRÁFICO DE DROGAS, TENDO SIDO ENCONTRADO COM 03 (TRÊS) QUILOS DE MACONHA, ENTRE TABLETES E BOMBINHAS, 70 (SETENTA) GRAMAS DE CRACK, DIVIDIDOS EM PEDRAS PEQUENAS, 02 (DUAS) BALANÇA DE PRECISÃO, 01 (UMA) LÂMINA DE FACA, 01 (UMA) FACA PEIXEIRA, VÁRIAS PEÇAS DE ANÉIS, VOLTAS E PULSEIRAS, R$ 3.700,00 (TRÊS MIL E SETECENTOS REAIS) EM CÉDULAS DE R$ 100,00 (CEM REAIS), E MAIS R$ 573,00 (QUINHENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS) EM CÉDULAS DIVERSAS (FLS. 13 DOS AUTOS PRINCIPAIS). MEDIDA NECESSÁRIA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESO HÁ CERCA DE 06 (SEIS) MESES. DENÚNCIA RECEBIDA E AUDIÊNCIA MARCADA PARA DAQUI A CERCA DE 3 (TRÊS) MESES. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE APTA A CONFIGURAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO, NOTADAMENTE QUANDO SE LEVA EM CONTA QUE O ADVOGADO CONSTITUÍDO PELO PACIENTE RENUNCIOU AO MANDATO NO CURSO DO PRAZO PARA DEFESA PRÉVIA, COMPELINDO A AUTORIDADE COATORA A INTERROMPER O ANDAMENTO NORMAL DO FEITO E REMETER OS AUTOS À DEFENSORIA PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.

Data do Julgamento : 15/03/2017
Data da Publicação : 21/03/2017
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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