TJAL 0800077-73.2014.8.02.0900
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR. DECRETADA A PREVENTIVA POR TER SIDO ENCONTRADO DOCUMENTO FALSO E MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO NA RESIDÊNCIA DA PACIENTE. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS À PACIENTE. DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEFLAGRADO. VIÁVEL A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ART. 319 DO CPP. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR. DECRETADA A PREVENTIVA POR TER SIDO ENCONTRADO DOCUMENTO FALSO E MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO NA RESIDÊNCIA DA PACIENTE. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS À PACIENTE. DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEFLAGRADO. VIÁVEL A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ART. 319 DO CPP. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
12/02/2014
Data da Publicação
:
13/02/2014
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Falsidade ideológica
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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