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Jurisprudência


TJAL 0800078-60.2018.8.02.9002

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE, FACE A AUSÊNCIA DE SUA HOMOLOGAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO PROFERIDA PELO MAGISTRADO SINGULAR, CONVERTENDO A REFERIDA PRISÃO EM PREVENTIVA. DECISÃO DECRETADA ALÉM DO PRAZO LEGAL. MERA IRREGULARIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS, APTOS A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE, MORMENTE PELA QUANTIDADE ELEVADA DE DROGAS, FLAGRADAS EM PODER DO PACIENTE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 – A demora para apreciar a conversão da prisão em flagrante em preventiva consiste em mera irregularidade procedimental, não caracterizando qualquer nulidade no feito. Precedentes do STJ. 2 – Decisão proferida supervenientemente à interposição do presente writ, apontando a presença dos requisitos para a custódia cautelar do paciente, indicando a necessidade do decreto preventivo do paciente como garantia à ordem pública, diante da periculosidade em concreto vislumbrada face a quantidade de entorpecentes que estavam sendo transportados para outro Estado da Federação. 3 – Autos originários apresentando intensa movimentação processual, tendo sido a denúncia apresentada e já devidamente recebida pelo juiz singular, tramitando dentro do rigor e da cautela necessária. 4 – Ordem conhecida e, no mérito, denegada.

Data do Julgamento : 20/06/2018
Data da Publicação : 03/07/2018
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz
Comarca : São José da Laje
Comarca : São José da Laje
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