CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE DE GREVE CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA REQUERIDA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA O SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DE ALAGOAS - SINDAPEN. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES DEVIDO AO AVANÇO NAS NEGOCIAÇÕES ENTRE O SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS E O ESTADO DE ALAGOAS. NÃO HAVENDO FALAR PORTANTO, EM DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO EXARADA PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INSUBSISTÊNCIA DO BINÔMIO INTERESSE + NECESSIDADE – EM FACE DA RECONHECIDA, TIDA E HAVIDA SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE DE AGIR = INTERESSE PROCESSUAL, A DEMONSTRAR QUE A PRESENTE AÇÃO JÁ NÃO É MAIS ÚTIL NEM NECESSÁRIA À PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EX VI DO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO DO SINDICATO RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FORTE NA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.